AREsp 2451212 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer vício materializar no acórdão (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) conforme art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera tentativa de rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com finalidade de rediscussão.

Parties
Embargante: DIVINO SUSHI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) Ação Ordinária / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Custas De Preparo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) +1 more

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Parties

DIVINO SUSHI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) Ação Ordinária / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer vício materializar no acórdão (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) conforme art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera tentativa de rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com finalidade de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório