REsp 2147982 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões se referiam ao mérito não apreciado pela Corte em razão de óbices de admissibilidade; a repetição dos fundamentos de admissibilidade não constitui vício conforme arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; os embargos de declaração não servem para reexame do julgado ou para promover efeitos modificativos; e parte das questões suscitadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Multa De Mora, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Saúde Suplementar Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Execução Fiscal Multa Administrativa Multa De Mora +2 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração perante matéria de mérito não examinada
  3. 3 repetição de fundamentos de admissibilidade e observância dos arts. 489 e 1.021, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões se referiam ao mérito não apreciado pela Corte em razão de óbices de admissibilidade; a repetição dos fundamentos de admissibilidade não constitui vício conforme arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; os embargos de declaração não servem para reexame do julgado ou para promover efeitos modificativos; e parte das questões suscitadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração