HC 887058 - ACORDAO

HC 887058 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, aplicando-se o entendimento mais recente do STF e o disposto no Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º e art. 11), o crime de natureza impeditiva (roubo, nos autos) impede a concessão do indulto quando a pena correspondente não foi cumprida, inclusive quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, denegou-se o habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Paciente (ora embargado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Indulto Natalino
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente (ora embargado)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ser considerado quando remanescente em razão da unificação de penas
  3. 3 Interpretação do art. 5º, art. 7º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, aplicando-se o entendimento mais recente do STF e o disposto no Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º e art. 11), o crime de natureza impeditiva (roubo, nos autos) impede a concessão do indulto quando a pena correspondente não foi cumprida, inclusive quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Denegar o habeas corpus.