AREsp 2555859 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões de ordem pública e de mérito estavam devidamente enfrentadas ou preclusas, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre seguro habitacional e multa decendial, não sendo cabível a rediscussão de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante/demandada: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autora: Aparecida de Fátima dos Santos da Silva; Autora: Léia Maria Clemente de Souza Santos; Autor: José Carlos Franco da Silva; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Interna/regimental, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Multa Decendial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Interna/regimental Seguro Habitacional +5 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante/demandada

Aparecida de Fátima dos Santos da Silva

Autora

Léia Maria Clemente de Souza Santos

Autora

José Carlos Franco da Silva

Autor

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 competência para julgamento (Primeira Seção vs Quarta Turma)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões de ordem pública e de mérito estavam devidamente enfrentadas ou preclusas, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre seguro habitacional e multa decendial, não sendo cabível a rediscussão de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório