REsp 2141002 - ACORDAO

REsp 2141002 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria de fundo não foi conhecida no recurso especial (recurso inapto), tornando inaplicável a alegada omissão; alegação genérica de nulidade atrai a Súmula 284/STF; e eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos nem a reforma pretendida por meio deste recurso.

Parties
Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula Vinculante 28/stf
Processual Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão quanto a pontos suscitados
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto às alegadas violações aos incisos II e III do art. 927 do CPC
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para reexame de matéria de fundo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria de fundo não foi conhecida no recurso especial (recurso inapto), tornando inaplicável a alegada omissão; alegação genérica de nulidade atrai a Súmula 284/STF; e eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos nem a reforma pretendida por meio deste recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração