AREsp 2574187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a matéria de mérito não foi examinada pela Corte em razão da inapetência do recurso especial, a decisão de admissibilidade estava suficientemente fundamentada nos óbices aplicáveis (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e eventual modificação dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Omissão Reexame Fático Probatório Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ sobre não conhecimento do recurso especial pela divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a matéria de mérito não foi examinada pela Corte em razão da inapetência do recurso especial, a decisão de admissibilidade estava suficientemente fundamentada nos óbices aplicáveis (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e eventual modificação dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e a manutenção da decisão recorrida