AREsp 2619241 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas e, à luz do conjunto probatório, concluiu pelo saneamento do vício de intimação (aplicando o entendimento adotado pelo STJ e a Súmula n. 83), decisão cujo reexame demandaria valoração fática vedada pela Súmula n. 7; quanto à alegação de necessidade de caução, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento, sendo incabível o conhecimento no recurso especial em face das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; por fim, não se identificou intenção protelatória que autorizasse...

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Caução Para Levantamento De Valores, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Prequestionamento Caução Para Levantamento De Valores Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 nulidade das intimações por não terem sido realizadas em nome do advogado constituído
  3. 3 necessidade de prestação de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas e, à luz do conjunto probatório, concluiu pelo saneamento do vício de intimação (aplicando o entendimento adotado pelo STJ e a Súmula n. 83), decisão cujo reexame demandaria valoração fática vedada pela Súmula n. 7; quanto à alegação de necessidade de caução, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento, sendo incabível o conhecimento no recurso especial em face das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; por fim, não se identificou intenção protelatória que autorizasse...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.