AREsp 2702463 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o embargante não insurgiu específica e concretamente contra os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ, e o STJ não pode, em recurso especial, examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: GILMAR ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

GILMAR ANDRADE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o embargante não insurgiu específica e concretamente contra os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ, e o STJ não pode, em recurso especial, examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.