AREsp 2573270 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) não existem: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; os embargos não servem para reexaminar fatos ou tentar modificar o resultado do recurso especial (óleo pelo óbice da Súmula 7/STJ); e não é admissível, na via especial, a apreciação de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: RR Construção e Incorporação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Teoria Do Fato Consumado, Indenização, Licenciamento Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

RR Construção e Incorporação Ltda.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegadas omissões/contradições/obscuridades
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de embargos de declaração e recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) não existem: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; os embargos não servem para reexaminar fatos ou tentar modificar o resultado do recurso especial (óleo pelo óbice da Súmula 7/STJ); e não é admissível, na via especial, a apreciação de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração