EAREsp 2626963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão impugnado (considerando que o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica), e porque a Terceira Seção não detém competência para conceder habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2024 a 03/12/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Divergência, Competência
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Contradição Habeas Corpus De Ofício Embargos De Divergência Competência

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2024 a 03/12/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício pela Terceira Seção no âmbito de embargos de divergência
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão impugnado (considerando que o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica), e porque a Terceira Seção não detém competência para conceder habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.