REsp 2037376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão: a decisão contém fundamentação suficiente para manter a pena-base no máximo legal, as alegadas omissões deveriam ser arguidas por embargos de declaração (princípio da taxatividade, art. 619 do CPP) e, quanto às teses não enfrentadas no mesmo enfoque pelo tribunal de origem, falta prequestionamento, tornando manifestamente improcedentes os aclaratórios.

Parties
Embargante: Celso Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Caráter Protelatório, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Prequestionamento, Princípio Da Taxatividade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Caráter Protelatório Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base +2 more

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Parties

Celso Teixeira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da pena-base no máximo legal em crime tentado
  2. 2 obscuridade sobre majoração pela circunstância da personalidade do agente e alegado bis in idem entre circunstância do crime e qualificadora do art. 121, §2º, do CP
  3. 3 adequação da via recursal (taxatividade) e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão: a decisão contém fundamentação suficiente para manter a pena-base no máximo legal, as alegadas omissões deveriam ser arguidas por embargos de declaração (princípio da taxatividade, art. 619 do CPP) e, quanto às teses não enfrentadas no mesmo enfoque pelo tribunal de origem, falta prequestionamento, tornando manifestamente improcedentes os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência ao embargante sobre o caráter protelatório e indicação de que novos embargos manifestamente improcedentes poderão ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF