REsp 2085974 - ACORDAO

REsp 2085974 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou que o acórdão embargado padecesse de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso integrativo exige indicação concreta dos vícios no acórdão impugnado e não pode ser utilizado como meio de rediscutir o mérito ou suprir a ausência de prequestionamento manifestada pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA; Embargado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Fundamentação Vinculada, Prequestionamento, Súmulas Do STF, ICMS, GATT, Eficácia Supralegal De Tratados, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Direito Internacional Constitucional Embargos De Declaração Recurso Integrativo Fundamentação Vinculada Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA

Embargante

Estado do Ceará

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 96 e 98 do CTN como requisito de admissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, das súmulas do STF ao juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou que o acórdão embargado padecesse de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso integrativo exige indicação concreta dos vícios no acórdão impugnado e não pode ser utilizado como meio de rediscutir o mérito ou suprir a ausência de prequestionamento manifestada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015