AREsp 2611890 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado quanto às teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado; havendo necessidade de reexame fático-probatório incide a Súmula 7/STJ; e é vedado ao STJ, na via especial, apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: sindicato da categoria; Embargado: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Erro Material Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

sindicato da categoria

Embargante

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se os embargos podem ser utilizados para reformar o julgado ou reexaminar questões de mérito
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 83 do STJ e enunciado 211 quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado quanto às teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado; havendo necessidade de reexame fático-probatório incide a Súmula 7/STJ; e é vedado ao STJ, na via especial, apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração