AREsp 2515528 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), evidenciando caráter infringente e intento de rediscussão do acórdão; ademais, embargos não são meio adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais, por implicarem invasão da competência do STF. A multa do art. 1.026, §2º não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Unirrecorribilidade E Preclusão (súmula 83/stj), Prequestionamento De Matéria Constitucional, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Unirrecorribilidade E Preclusão (súmula 83/stj) Prequestionamento De Matéria Constitucional Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), evidenciando caráter infringente e intento de rediscussão do acórdão; ademais, embargos não são meio adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais, por implicarem invasão da competência do STF. A multa do art. 1.026, §2º não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 neste momento