AREsp 2548388 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o decisum analisou adequadamente a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 83/STJ, e a alegação de inexistência de precedentes foi considerada inovação recursal que não enseja integração do julgado.

Parties: Embargante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 exigência de impugnação específica e de apresentação de julgados recentes para afastar a Súmula 83/STJ
3 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados opostos por PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.