HC 756008 - ACORDAO

HC 756008 - ACORDAO

Os embargos foram recebidos como agravo regimental, mas rejeitados/negados provimento porque o habeas corpus impetrado era manifestamente inadequado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, e não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a revisão da dosimetria ou da individualização da pena não é possível na via mandamental sem flagrante ilegalidade ou necessidade de dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento De Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Inadmissão Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Busca Domiciliar, Individualização Da Pena
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento De Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios na decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus diante de alegada ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e seus limites

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como agravo regimental, mas rejeitados/negados provimento porque o habeas corpus impetrado era manifestamente inadequado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, e não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a revisão da dosimetria ou da individualização da pena não é possível na via mandamental sem flagrante ilegalidade ou necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.