AREsp 2642760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ), o que impede o conhecimento do agravo por aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e pelo comando do art. 932, III, do CPC/2015; não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição que caracterizasse violação ao art. 619 do CPP, configurando mero inconformismo e vedando a rediscussão da matéria nos aclaratórios.

Parties
Agravante: DORIEDISON CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

DORIEDISON CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ), o que impede o conhecimento do agravo por aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e pelo comando do art. 932, III, do CPC/2015; não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição que caracterizasse violação ao art. 619 do CPP, configurando mero inconformismo e vedando a rediscussão da matéria nos aclaratórios.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • rejeitar os embargos de declaração