ExeMS 15391 - DECISAO

ExeMS 15391 - DECISAO

A decisão afastou a preliminar de inexigibilidade suscitada pela União, considerou que, em razão do entendimento firmado no RMS 36.573/DF do STF, os juros moratórios e a correção monetária devem ser incluídos no valor incontroverso e determinou a intimação da União para, no prazo de 20 dias, adequar seus cálculos ao decidido pela Suprema Corte e indicar o valor que entende incontroverso.

Parties
Embargante: Helcias Brasil da Fonseca; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração; determinada a intimação da União para adequar seus cálculos e indicar o valor incontroverso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação À Execução, Precatório, Juros Moratórios, Correção Monetária, Portaria De Anistia, RMS 36.573/df
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Impugnação À Execução Precatório Juros Moratórios Correção Monetária Portaria De Anistia +1 more

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Parties

Helcias Brasil da Fonseca

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  2. 2 definição da parcela incontroversa do crédito
  3. 3 inclusão dos juros moratórios e da correção monetária ao valor da portaria de anistia

Ratio Decidendi

A decisão afastou a preliminar de inexigibilidade suscitada pela União, considerou que, em razão do entendimento firmado no RMS 36.573/DF do STF, os juros moratórios e a correção monetária devem ser incluídos no valor incontroverso e determinou a intimação da União para, no prazo de 20 dias, adequar seus cálculos ao decidido pela Suprema Corte e indicar o valor que entende incontroverso.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração; determinada a intimação da União para adequar seus cálculos e indicar o valor incontroverso.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.