REsp 1764898 - ACORDAO

REsp 1764898 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria de mérito já apreciada; o acórdão recorrido abordou e rejeitou as teses suscitadas quanto à imutabilidade da forma de liquidação e confirmou a regularidade da realização de perícia judicial para verificar eventual excesso de execução, cabendo, ademais, ao Tribunal a quo enfrentar especificamente a alegação de ilegitimidade passiva da PETROBRAS, razão pela qual não há omissão capaz de integrar o julgado nos termos invocados pelo embargante.

Parties
Embargante: WALTER DO AMARAL; Embargada: PETROBRAS; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO; Interessada: PAULIPETRO; Réu: PAULO SALIM MALUF; Réu: OSVALDO PALMA; Réu: SILVIO FERNANDES LOPES; Interessada: CESP; Interessada: IPT; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Perícia Judicial +2 more

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Parties

WALTER DO AMARAL

Embargante

PETROBRAS

Embargada

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

PAULIPETRO

Interessada

PAULO SALIM MALUF

Réu

OSVALDO PALMA

Réu

SILVIO FERNANDES LOPES

Réu

CESP

Interessada

IPT

Interessada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à alegação de ilegitimidade passiva da PETROBRAS na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Se a forma de liquidação do julgado encontra-se acobertada pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria de mérito já apreciada; o acórdão recorrido abordou e rejeitou as teses suscitadas quanto à imutabilidade da forma de liquidação e confirmou a regularidade da realização de perícia judicial para verificar eventual excesso de execução, cabendo, ademais, ao Tribunal a quo enfrentar especificamente a alegação de ilegitimidade passiva da PETROBRAS, razão pela qual não há omissão capaz de integrar o julgado nos termos invocados pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados