AREsp 2761003 - DECISAO

AREsp 2761003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão a ser suprida: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF, de modo que o juízo de admissibilidade impediu o exame do mérito e os aclaratórios não se prestam a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SCARLETY RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Omissão No Julgado, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbência Omissão No Julgado Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SCARLETY RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art.85, caput, do Código de Processo Civil e princípio da causalidade quanto à sucumbência
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre a necessidade de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão a ser suprida: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF, de modo que o juízo de admissibilidade impediu o exame do mérito e os aclaratórios não se prestam a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)