AREsp 2714013 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias previsto no art.76 do CPC/2015; a existência de procuração nos autos principais não supre a falta do instrumento nos autos em que se interpõe o recurso, conforme jurisprudência do STJ e Enunciado Administrativo n.3, aplicáveis ao caso.

Parties
Embargante: BIOMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

BIOMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual no prazo previsto pelo art. 76 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da juntada de procuração em autos principais para sanar vício na representação no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias previsto no art.76 do CPC/2015; a existência de procuração nos autos principais não supre a falta do instrumento nos autos em que se interpõe o recurso, conforme jurisprudência do STJ e Enunciado Administrativo n.3, aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa