AREsp 2659961 - DECISAO

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Não há omissão a ser suprida porque o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade, de modo que o mérito não poderia ser apreciado; os embargos reiterados buscavam reexame do mérito, revelaram caráter protelatório e justificaram a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (reiteração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Omissão, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Omissão Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado anterior
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração reiterados
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida porque o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade, de modo que o mérito não poderia ser apreciado; os embargos reiterados buscavam reexame do mérito, revelaram caráter protelatório e justificaram a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.