AREsp 2655602 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a indicação de recursos como candidatos à afetação não caracteriza omissão nem impõe automaticamente o sobrestamento do processo, e a decisão atacada já considerou a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ANA FIRMINO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Afetação De Recursos Representativos De Controvérsia, Abono De Permanência, Base De Cálculo Do Terço De Férias E Da Gratificação Natalina, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Afetação De Recursos Representativos De Controvérsia Abono De Permanência Base De Cálculo Do Terço De Férias E Da Gratificação Natalina +2 more

Case Brief

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Parties

ANA FIRMINO DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à indicação dos REsps 2.157.823/SP, 2.154.868/SP e 2.152.182/SP como representativos de controvérsia
  2. 2 aplicação do art. 1.030 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a indicação de recursos como candidatos à afetação não caracteriza omissão nem impõe automaticamente o sobrestamento do processo, e a decisão atacada já considerou a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.