REsp 2172906 - DECISAO

REsp 2172906 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado: a decisão delimitou a questão, concluiu pela idoneidade das ações para caracterização da conduta típica e transcreveu manifestações do tribunal de origem sobre provas produzidas em juízo submetidas ao contraditório, de modo que os embargos buscavam indevidamente a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ ALEXANDRE DA SILVA DE MORAES; Embargante: MARCELO GONZALEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Objetivo Formal, Atos Preparatórios E Atos De Execução, Contraditório, Prova
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Teoria Objetivo Formal Atos Preparatórios E Atos De Execução Contraditório Prova

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ ALEXANDRE DA SILVA DE MORAES

Embargante

MARCELO GONZALEZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria objetivo-formal na distinção entre atos preparatórios e atos de execução
  2. 2 omissão quanto à especificação de provas produzidas e submetidas ao contraditório
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando visam à rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado: a decisão delimitou a questão, concluiu pela idoneidade das ações para caracterização da conduta típica e transcreveu manifestações do tribunal de origem sobre provas produzidas em juízo submetidas ao contraditório, de modo que os embargos buscavam indevidamente a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.