REsp 2127219 - DECISAO

REsp 2127219 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento apenas para sanar a omissão relativa ao art. 619 do CPP, sem efeitos infringentes, por entender que não houve efetiva violação ao dispositivo, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes e o apelante não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Gratuidade De Justiça Custas Processuais Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento apenas para sanar a omissão relativa ao art. 619 do CPP, sem efeitos infringentes, por entender que não houve efetiva violação ao dispositivo, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes e o apelante não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento para sanar a omissão acerca do art. 619 do CPP, sem conferir efeitos infringentes.
  • Publique-se.