AREsp 2672992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem devidamente fundamentou suas razões, apreciando as questões centrais do processo (incluindo o cabimento da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC), e a imposição da multa de 1% do valor atualizado da causa nos embargos de declaração foi justificada diante do caráter protelatório da repetição de argumentos já rejeitados, conforme entendimento pacífico do STJ; não há fundamento para majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação em decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE APARECIDA CACETTI MARCIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Multa Processual, Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Inadmíssão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Inventário E Partilha Direitos Autorais Embargos De Declaração Tutela De Urgência Multa Processual Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE APARECIDA CACETTI MARCIANO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos declaratórios protelatórios
  3. 3 Cabimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem devidamente fundamentou suas razões, apreciando as questões centrais do processo (incluindo o cabimento da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC), e a imposição da multa de 1% do valor atualizado da causa nos embargos de declaração foi justificada diante do caráter protelatório da repetição de argumentos já rejeitados, conforme entendimento pacífico do STJ; não há fundamento para majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.