REsp 2016437 - DECISAO

REsp 2016437 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a alteração do prazo prescricional aplicável em razão do reconhecimento da natureza não tributária do crédito; configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão e anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Processual, Prescrição Intercorrente, Representação Da União, Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Nulidade Processual Prescrição Intercorrente Representação Da União Prazo Prescricional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alteração do prazo prescricional após reconhecer a natureza não tributária do crédito
  2. 2 possível nulidade da representação da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil de 1916

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a alteração do prazo prescricional aplicável em razão do reconhecimento da natureza não tributária do crédito; configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão e anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.