EAREsp 2627912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, sendo este explícito ao afirmar que decisões em habeas corpus não servem para comprovar divergência, e porque admitir habeas corpus de ofício em embargos de divergência subverteria a competência constitucional e a finalidade dos embargos de divergência de unificar a jurisprudência interna do Tribunal.

Parties
Embargante: GLAUBER BRESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Atenuante De Desconhecimento Da Lei Penal, Concessão Ex Officio
Processo Penal Direito Recursal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Atenuante De Desconhecimento Da Lei Penal Concessão Ex Officio

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Parties

GLAUBER BRESSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de reconhecimento ex officio da atenuante de desconhecimento da lei penal
  2. 2 Admissibilidade de decisões em habeas corpus como paradigma para comprovação de divergência
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, sendo este explícito ao afirmar que decisões em habeas corpus não servem para comprovar divergência, e porque admitir habeas corpus de ofício em embargos de divergência subverteria a competência constitucional e a finalidade dos embargos de divergência de unificar a jurisprudência interna do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.