AREsp 2766176 - DECISAO

AREsp 2766176 - DECISAO

O comprovante inicialmente juntado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para comprovar o recolhimento das custas; a parte foi intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo (preclusão temporal); a juntada posterior nos embargos é intempestiva, razão pela qual os embargos são rejeitados e aplica-se a deserção do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência consolidada exigindo código de barras e comprovação no momento oportuno.

Parties
Embargante: RICARDO ESCANOELA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração; advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Custas Judiciais, Preparo Em Dobro, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Temporal Custas Judiciais Preparo Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO ESCANOELA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento e sua consequência quanto ao preparo
  2. 2 preclusão temporal para regularização do preparo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade ou omissão

Ratio Decidendi

O comprovante inicialmente juntado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para comprovar o recolhimento das custas; a parte foi intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo (preclusão temporal); a juntada posterior nos embargos é intempestiva, razão pela qual os embargos são rejeitados e aplica-se a deserção do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência consolidada exigindo código de barras e comprovação no momento oportuno.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração; advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.