AREsp 2539137 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o não conhecimento do agravo foi correto em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e não se admite, em embargos de declaração, a rediscussão do mérito ou a reapreciação de questões que não padecem dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: SERGIO DEMETRIO PENDEK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Rediscussão Do Mérito
Case Brief
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Parties
SERGIO DEMETRIO PENDEK
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão quanto às impugnações específicas
- 2 admissibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
- 3 reconhecimento do direito à revisão nos termos do art. 29, I, da Lei n. 8.213/1991
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o não conhecimento do agravo foi correto em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e não se admite, em embargos de declaração, a rediscussão do mérito ou a reapreciação de questões que não padecem dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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