REsp 2157387 - DECISAO

REsp 2157387 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, o Tribunal local apresentou prova suficiente da notificação por e-mail (comprovação de envio e entrega no servidor de destino e titularidade do e-mail não negada), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUANA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Notificação Por E Mail, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Notificação Por E Mail Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de identificação de IP como requisito para prova de notificação por e-mail
  3. 3 Admissibilidade de documento impresso pela parte recorrida como prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, o Tribunal local apresentou prova suficiente da notificação por e-mail (comprovação de envio e entrega no servidor de destino e titularidade do e-mail não negada), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.