AREsp 2738527 - DECISAO

AREsp 2738527 - DECISAO

Verificado o erro material apontado quanto à indicação da alínea do art. 253 do RISTJ, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva, passando esta a fundamentar-se no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, e determinando-se a redução da pena para 31 anos, 8 meses e 15 dias e a redução proporcional do número de dias-multa.

Parties
Embargante: Aldo José Marques Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Para Correção De Erro Material)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material e reformular a parte dispositiva, determinando redução da pena e redução proporcional do número de dias-multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Redução Proporcional Da Pena, Dias Multa, Recurso Especial
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Redução Proporcional Da Pena Dias Multa Recurso Especial

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Parties

Aldo José Marques Brandão

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Para Correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação da alínea do art. 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ (dever de constar alínea "c" em vez de "a")
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Correção da parte dispositiva para reduzir a pena e determinar a redução proporcional dos dias-multa

Ratio Decidendi

Verificado o erro material apontado quanto à indicação da alínea do art. 253 do RISTJ, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva, passando esta a fundamentar-se no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, e determinando-se a redução da pena para 31 anos, 8 meses e 15 dias e a redução proporcional do número de dias-multa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material e reformular a parte dispositiva, determinando redução da pena e redução proporcional do número de dias-multa.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente Aldo José Marques Brandão para 31 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, devendo ser operada a...
  • Acolho os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material.