AREsp 2759227 - DECISAO

AREsp 2759227 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. A questão da suspensão de prazos/feriado local, relevante para a tempestividade do agravo, exigia comprovação no ato da interposição do recurso, nos termos da redação vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC aplicável à época da intimação (anterior à vigência da alteração para atos a partir de 31.7.2024), de modo que a ausência dessa prova torna o agravo intempestivo e insanável, não sendo possível suprir tal vício por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: GENNY GABELLINI CAIS; Embargante: ELIANA GABELLINI CAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Forense Suspensão De Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

GENNY GABELLINI CAIS

Embargante

ELIANA GABELLINI CAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de eventual feriado forense ou suspensão de prazos entre a data da intimação (13/03/2024) e a interposição do agravo (05/04/2024)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC em razão da data da intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. A questão da suspensão de prazos/feriado local, relevante para a tempestividade do agravo, exigia comprovação no ato da interposição do recurso, nos termos da redação vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC aplicável à época da intimação (anterior à vigência da alteração para atos a partir de 31.7.2024), de modo que a ausência dessa prova torna o agravo intempestivo e insanável, não sendo possível suprir tal vício por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).