AREsp 2328188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; tratava-se de mera tentativa de rediscussão do mérito e da adequação da aplicação da Súmula 284/STF, entendendo-se que a ausência de indicação clara e precisa de dispositivos federais no recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento.

Parties
Embargante: Erbe Incorporadora 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa de dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; tratava-se de mera tentativa de rediscussão do mérito e da adequação da aplicação da Súmula 284/STF, entendendo-se que a ausência de indicação clara e precisa de dispositivos federais no recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.