AREsp 2643234 - ACORDAO

AREsp 2643234 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a pretensão da parte se configurou em mera rediscussão de matéria já decidida, sendo admissível, segundo precedentes desta Corte, a penhora de percentual do faturamento (30%) diante de tentativas frustradas de constrição patrimonial e da necessidade de efetividade da execução.

Parties
Embargante: 24BES STEAKHOUSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Sobre O Faturamento, Ordem De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Penhora Sobre O Faturamento Ordem De Penhora Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

24BES STEAKHOUSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão quanto à ordem de penhora prevista nos arts. 835 e 866 do CPC
  3. 3 possibilidade de penhora de percentual do faturamento como medida executiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a pretensão da parte se configurou em mera rediscussão de matéria já decidida, sendo admissível, segundo precedentes desta Corte, a penhora de percentual do faturamento (30%) diante de tentativas frustradas de constrição patrimonial e da necessidade de efetividade da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.