AREsp 2633849 - DECISAO

AREsp 2633849 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do decisum e não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; afasta-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura reiteração.

Parties
Embargante: SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do decisum e não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; afasta-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.