REsp 2182814 - DECISAO

REsp 2182814 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo exposto de forma suficiente as razões do julgamento; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado, e inexistindo caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada neste momento, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: JARDINS MONACO PATROCINIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multas Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multas Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JARDINS MONACO PATROCINIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 vedação de uso dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo exposto de forma suficiente as razões do julgamento; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado, e inexistindo caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada neste momento, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.