REsp 1816468 - DECISAO

REsp 1816468 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material no dispositivo: a readequação da dosimetria (redução para 2 anos e 6 meses de detenção em regime inicial aberto e suspensão da habilitação por 1 ano) decorreu da aplicação da atenuante da confissão espontânea sem qualquer recrudescimento, e o dispositivo foi corrigido para refletir que se trata de suspensão da habilitação, não de proibição de obter permissão ou habilitação, sendo tal correção amparada pelo art. 494 do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Embargante: LUIS DE SOUZA SAQUETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar erro material no dispositivo, passando o texto do dispositivo a consignar 'suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano', mantida a readequação da pena definitiva para 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 619 CPP, Art. 302 CTB, Suspensão Da Habilitação, Reformatio in Pejus, Erro Material
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 619 CPP Art. 302 CTB +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIS DE SOUZA SAQUETTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de obscuridade/contradição no decisum quanto à penalidade de suspensão versus proibição de obter habilitação
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material no dispositivo: a readequação da dosimetria (redução para 2 anos e 6 meses de detenção em regime inicial aberto e suspensão da habilitação por 1 ano) decorreu da aplicação da atenuante da confissão espontânea sem qualquer recrudescimento, e o dispositivo foi corrigido para refletir que se trata de suspensão da habilitação, não de proibição de obter permissão ou habilitação, sendo tal correção amparada pelo art. 494 do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar erro material no dispositivo, passando o texto do dispositivo a consignar 'suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano', mantida a readequação da pena definitiva para 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material no dispositivo, substituindo 'suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação' por 'suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano'
  • Manter as demais disposições do acórdão local, inclusive a pena definitiva de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto