REsp 2121035 - DECISAO

REsp 2121035 - DECISAO

Conheceram-se os embargos por tempestividade, mas foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a questão sobre a desproporcionalidade da fração exasperatória não foi suscitada nas razões do recurso especial, de modo que os embargantes tentam, tardiamente, inovar o recurso; embargos de declaração não servem para inovação recursal nem para alterar o decisum, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Parties
Embargante: VENANCIO JACOB; Embargante: MINERACAO J. V. C. EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Súmula 568 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VENANCIO JACOB

Embargante

MINERACAO J. V. C. EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à desproporcionalidade da fração de aumento na exasperação da pena-base
  2. 2 possível inovação recursal ao introduzir tese não suscitada no recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos por tempestividade, mas foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a questão sobre a desproporcionalidade da fração exasperatória não foi suscitada nas razões do recurso especial, de modo que os embargantes tentam, tardiamente, inovar o recurso; embargos de declaração não servem para inovação recursal nem para alterar o decisum, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço, em parte, dos embargos de declaração para rejeitá-los.
  • Publique-se.