AREsp 2628358 - DECISAO

Rejeitar os embargos declaratórios porque o acórdão combate do não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o recurso especial foi fundamentado de forma deficiente (simples transcrição de normas), atraindo a Súmula 284/STF; os embargos têm caráter infringente inadequado e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: VALMERIO LUIZ DO SACRAMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Agravo Interno, Compensação Financeira, Instrução Normativa N. 06/2000, Súmula 83/stj, Prequestionamento

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Agravo Interno Compensação Financeira +3 more

Case Brief

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Parties

VALMERIO LUIZ DO SACRAMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

1 alegada contradição quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF
2 deficiência de fundamentação do recurso especial
3 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil