REsp 2034340 - DECISAO

REsp 2034340 - DECISAO

Constatada omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal Regional, configuradora de violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão que examinou os embargos e o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES; Ré Na Ação Originária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Omissão No Acórdão, Preclusão/decadência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Omissão No Acórdão Preclusão/decadência

Case Brief

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Parties

FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES

Recorrente

União

Ré Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para desconstituir honorários sucumbenciais
  2. 2 omissão do Tribunal de origem ao julgar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de manifestação acerca da legitimidade passiva dos advogados na ação rescisória

Ratio Decidendi

Constatada omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal Regional, configuradora de violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão que examinou os embargos e o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração na origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame dos embargos de declaração