AREsp 2616350 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações da embargante apenas rediscutem matéria já decidida, e o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do Tema 444 à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Embargante: CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Tema 444 STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Tema 444 STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Recurso Especial +1 more

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Parties

CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 444 do STJ à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações da embargante apenas rediscutem matéria já decidida, e o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do Tema 444 à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.