REsp 2047291 - ACORDAO

REsp 2047291 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando essencialmente pedido de reanálise de matéria já decidida; por se tratar de recurso manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI; Embargada: MANZ VILLAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Embargos Protelatórios, Multa, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material Embargos Protelatórios Multa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI

Embargante

MANZ VILLAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reanálise da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade de segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando essencialmente pedido de reanálise de matéria já decidida; por se tratar de recurso manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.