AREsp 2270745 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrado nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi devidamente analisada e decidida no acórdão embargado, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 75 da LC 109/2001 conforme precedentes desta Corte; os embargos não podem ser usados para provocar reforma (efeitos infringentes) e não se aplicam multas por litigância de má-fé à simples interposição de recursos cabíveis.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PBI DA PREVI - ANAPLAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Benefício Especial Temporário (bet), Reserva Especial Acumulada, Efeitos Infringentes, Litigância De Má Fé, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Benefício Especial Temporário (bet) Reserva Especial Acumulada Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PBI DA PREVI - ANAPLAB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores relativos ao BET (quinquenal versus decenal)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrado nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi devidamente analisada e decidida no acórdão embargado, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 75 da LC 109/2001 conforme precedentes desta Corte; os embargos não podem ser usados para provocar reforma (efeitos infringentes) e não se aplicam multas por litigância de má-fé à simples interposição de recursos cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplicam as multas previstas nos arts. 79, 81 e 1.026, § 3º, do CPC/2015, nos termos do julgamento.