AREsp 2692710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas demonstravam inconformidade da parte, o que não autoriza a via dos aclaratórios; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não aplicada neste momento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Erro Material, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Responsabilidade Civil/indenização Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Erro Material Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas demonstravam inconformidade da parte, o que não autoriza a via dos aclaratórios; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não aplicada neste momento.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.