CC 188588 - DECISAO

CC 188588 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC; sendo aplicável o entendimento consolidado na Segunda Seção (CC nº 196.553/PE) de que valores em dinheiro não constituem bens de capital, a determinação de bloqueio de valores pela execução fiscal não necessita de autorização ou reexame pelo juízo da recuperação judicial, de modo que não houve omissão a ser sanada e os embargos tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Bens De Capital, Bloqueio De Valores, Cooperação Jurisdicional, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Bens De Capital Bloqueio De Valores +2 more

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Parties

CANASVIEIRAS TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão quanto à declaração de essencialidade do montante expropriado
  2. 2 Se valores em dinheiro constituem bens de capital que autorizam atuação do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição
  3. 3 Se a decisão embargada apresentava vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC; sendo aplicável o entendimento consolidado na Segunda Seção (CC nº 196.553/PE) de que valores em dinheiro não constituem bens de capital, a determinação de bloqueio de valores pela execução fiscal não necessita de autorização ou reexame pelo juízo da recuperação judicial, de modo que não houve omissão a ser sanada e os embargos tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.