AREsp 2584866 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque não houve comprovação do recolhimento prévio da multa fixada nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, exigida pelo §5º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: JALEL ABDUL LATIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Recolhimento Prévio Da Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC Recolhimento Prévio Da Multa

Case Brief

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Parties

JALEL ABDUL LATIF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de comprovação do pagamento da multa imposta

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque não houve comprovação do recolhimento prévio da multa fixada nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, exigida pelo §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.