AREsp 2587382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas pela embargante foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não cabendo aos embargos de declaração rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao pleito da embargante (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de correção da decisão de penhora pelo juízo a quo ou em sede recursal
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas pela embargante foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não cabendo aos embargos de declaração rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.