EAREsp 2074668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o art. 85, § 2º do CPC/2015 é a regra para fixação dos honorários sucumbenciais e o art. 85, § 8º só é subsidiariamente aplicável quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, de modo que não há fundamento para modificar a decisão que fixou os honorários em 10% sobre o proveito econômico

Parties
Embargante: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA; Executado: EMÍLIO CARLOS BITTAR; Executado: MARCOS BRASIL BITTAR; Embargado: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Art. 85 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade Da Equidade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Art. 85 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Da Equidade

Case Brief

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Parties

COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA

Embargante

EMÍLIO CARLOS BITTAR

Executado

MARCOS BRASIL BITTAR

Executado

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 critério de fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de arbitramento por equidade quando o proveito econômico é elevado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o art. 85, § 2º do CPC/2015 é a regra para fixação dos honorários sucumbenciais e o art. 85, § 8º só é subsidiariamente aplicável quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, de modo que não há fundamento para modificar a decisão que fixou os honorários em 10% sobre o proveito econômico

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico