REsp 2075420 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou todas as questões necessárias de forma fundamentada e a pretensão da embargante de rediscutir o julgamento configuraria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado nas vias do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Embargado: Supermercado São Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação De Sentença, Indenização Securitária, Transação
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Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Supermercado São Lucas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou todas as questões necessárias de forma fundamentada e a pretensão da embargante de rediscutir o julgamento configuraria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado nas vias do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o acórdão recorrido